Outorga_Agua

A Outorga de Uso da Água é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos. Através do processo de outorga, garante-se o controle quantitativo e qualitativo do uso da água. A outorga não dá ao usuário a propriedade de água ou sua alienação, mas o simples direito de seu uso, sendo que constitui infração às normas de recursos hídricos a sua utilização sem a respectiva outorga, sujeitando o infrator às penalidades previstas na lei. São sujeitas a outorga de direito de uso de recursos hídricos, quaisquer intervenções que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água, tais como: captações em curso de água, barragens em geral (abastecimento de água, industrial, disposição de rejeitos e geração de energia), poços tubulares, dragagens, canalizações, desvios, travessias (pontes e bueiros) e lançamentos de efluentes.